Termos de Uso
1. Aceitação destes termos
Ao criar conta e usar a plataforma Curadoria de Leilões (“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Natureza do serviço
A Plataforma fornece triagem assistida por inteligência artificial de editais públicos de leilões imobiliários judiciais e extrajudiciais, com geração de relatórios resumidos (one-pagers) contendo estimativas financeiras e indicação de riscos jurídicos.
Este serviço NÃO constitui parecer jurídico, recomendação de investimento ou garantia de viabilidade. Antes de qualquer lance, é indispensável análise jurídica humana independente da matrícula, ônus, situação possessória, débitos condominiais e processos do executado.
3. Cadastro e assinatura
O acesso aos relatórios completos requer assinatura ativa em um dos planos disponíveis (Lite, Pro ou Family Office). Os planos podem ser pagos via cartão de crédito ou outros meios disponibilizados pela Plataforma. Você é responsável por manter seu cadastro atualizado e suas credenciais de acesso seguras.
4. Período de teste (trial)
Oferecemos 14 (catorze) dias de teste gratuito em qualquer plano sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período de teste, o acesso aos recursos é suspenso até a contratação efetiva de um plano pago.
5. Success fee (opcional)
Caso opte pelo modelo de success fee, você concorda em informar quaisquer arremates obtidos e em pagar percentual entre 0,5% e 1% sobre o valor arrematado, conforme contratado. A omissão de arremates pode ensejar suspensão do serviço.
6. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de conta. O cancelamento entra em vigor ao fim do ciclo de cobrança atual — não há reembolso proporcional. Após o cancelamento, seus dados de uso são preservados por 12 meses para fins de auditoria.
7. Limitação de responsabilidade
A Plataforma e seus operadores não se responsabilizam por prejuízos decorrentes de arremates realizados com base nas análises fornecidas, incluindo, mas não limitado a: divergências entre avaliação e valor real de mercado, ônus ocultos não identificados pela IA, ações judiciais supervenientes, custos imprevistos de desocupação ou reforma. O uso da Plataforma como ferramenta de triagem não substitui a diligência humana profissional.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo proprietário da Plataforma (algoritmos de scoring, relatórios gerados, código-fonte, marca e design) é de propriedade exclusiva dos operadores e não pode ser revendido, redistribuído ou usado para treinar modelos de terceiros sem autorização expressa por escrito.
9. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de Sorocaba/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.